T&C JOGADOR DE ALUGUEL COMPLETO

TERMOS DE USO JOGADOR DE ALUGUEL (T&C)

Aqui estão os termos e condições para você usar nosso aplicativo.
É importante que conheça nossas regras e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e Condições de Uso do Aplicatvo “Jogador de Aluguel”.

A marca JOGADOR DE ALUGUEL®, e o aplicativo mobile (“APP”), disponível na Apple Store e Google Play, são de propriedade de Vilmar de Oliveira, CPF 051.638.529-14. E tem o objetivo de ajudar pessoas a praticarem futebol, fazer novas amizades, ganhar dinheiro extra. Este serviço conecta jogadores e goleiros com contratantes para partidas amadoras de futebol.

 

I – DO OBJETO, ACEITE E ALTERAÇÕES DOS T&C

1.1. O serviço prestado pelo JOGADOR DE ALUGUEL consiste em conectar praticantes de futebol que necessitem de jogadores e goleiros para partidas amadoras (“CONTRATANTE” ou “CONTRATANTES”), e jogadores e goleiros com disponibilidade para completar times durante partidas (“JOGADOR ” ou “GOLEIRO”), através de horário, data e preço pré-definidos. Desta forma, o APP JOGADOR DE ALUGUEL apenas atua intermediando a contratação de um JOGADOR OU GOLEIRO pelo CONTRATANTE. 

1.2. A utilização do SERVIÇO implica na integral compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO aos T&C. Ao realizar o cadastro no APLICATIVO e fazer uso do SERVIÇO oferecido, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas as regras dispostas nestes T&C.

1.3. O USUÁRIO afirma que possui plena capacidade legal para utilizar e contratar os serviços oferecidos. Fica estabelecido que pessoas sem capacidade civil, especialmente menores de 16 anos, não estão autorizadas a contratar, podendo ter seu acesso ao aplicativo suspenso e o contrato considerado inválido.

1.4. Os T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais, estratégicas ou por conveniência do APP JOGADOR DE ALUGUEL. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C. O JOGADOR DE ALUGUEL poderá ainda, por mera liberalidade, informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas nestes T&C, através de avisos no APLICATIVO ou por e-mail. 

 

II – DO CADASTRO DOS USUÁRIOS

2.1. Para contratar o SERVIÇO disponibilizado no APLICATIVO, o usuário deve fazer o download do APP e preencher o cadastro com todas as informações solicitados no APP.

 

2.2. O JOGADOR DE ALUGUEL se reserva o direito de adotar todos os meios legais disponíveis para verificar a identidade do USUÁRIO e confirmar a autenticidade das informações fornecidas no cadastro, incluindo, mas não se limitando a: validação de e-mail, envio de mensagens para o número de telefone informado e eventuais chamadas telefônicas.

2.3. Independentemente do que foi mencionado anteriormente, o USUÁRIO é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro, assim como por mantê-las sempre atualizadas. Se o JOGADOR DE ALUGUEL identificar, por meios próprios ou por denúncia, que os dados são falsos ou imprecisos, poderá suspender, bloquear ou excluir o cadastro do USUÁRIO, conforme julgar necessário. Nessas situações, o USUÁRIO ainda poderá ser responsabilizado civil e criminalmente por suas ações ou omissões. Além disso, benefícios como entrega de prêmios ou transferência de saldo poderão ser cancelados ou comprometidos.

 

2.4. O USUÁRIO, ao se cadastrar, criará login e senha que serão utilizados para acesso ao APP. Esta senha é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que se compromete a informar imediatamente o JOGADOR DE ALUGUEL caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de responder por eventuais fraudes ou prejuízos praticados em seu nome.

 

2.4.1. Caso a senha de acesso venha a ser esquecida pelo USUÁRIO, o APP permite que este promova a solicitação de recuperação de conta mediante a confirmação de dados pessoais. Entretanto, a recuperação de acesso não é garantida, estando o JOGADOR DE ALUGUEL isento de quaisquer responsabilidades em relação a eventuais prejuízos do USUÁRIO decorrentes da impossibilidade de recuperação da conta, seja pela impossibilidade de identificar sua propriedade ou qualquer outra razão.

2.5. O USUÁRIO só poderá manter 01 (um) cadastro no aplicativo, sendo completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel de cadastro.

2.6. Em caso de falecimento do USUÁRIO, o familiar mais próximo deverá enviar e-mail para suportejogadordealuguel@gmail.com. Serão exigidos alguns dados do interessado e a remoção da conta do USUÁRIO será realizada pela equipe técnica.

 

III – DOS SERVIÇOS OFERECIDOS E DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS 

3.1. Estão inclusos no SERVIÇO prestado pelo JOGADOR DE ALUGUEL, unicamente através de seu APP:

a) O armazenamento do perfil do JOGADOR em nossa base de dados, permitindo que CONTRATANTES consultem essas informações ao buscar goleiros disponíveis para atuar temporariamente na região em que o JOGADOR atende.

b) A busca e indicação de partidas em benefício dos JOGADORES, mediante a cobrança de uma taxa de comissão pelos serviços prestados.

c) a administração do processo de pagamento, o qual é terceirizado pelas plataformas Gerencianet (EFÍ) ou MERCADO PAGO;

d) o acesso ao ranking dos JOGADORES pelos CONTRATANTES; 

e) o suporte via APP, e-mail (suportejogadordealuguelo@gmail.com e WhatsApp (45999288669) para esclarecimento de dúvidas técnicas sobre o funcionamento do APP e questões relativas a serviços aceitos ou já realizados.

3.2. As oportunidades de jogos serão enviadas para os JOGADORES exclusivamente por meio de alertas através do APP, em qualquer horário, 07 (sete) dias por semana. 

3.3. O JOGADOR não está obrigado a aceitar as oportunidades de jogos oferecidas por intermédio do APP, não havendo qualquer prejuízo ou infração contratual na recusa imotivada das mesmas.  

3.3.1. No entanto, caso o JOGADOR aceite uma convocação e não compareça ao local na data e horário combinados para a partida, declara estar ciente e concorda, desde já, que essa ausência poderá ser registrada em seu perfil dentro da plataforma. Além disso, o JOGADOR estará sujeito à perda de pontos no ranking do aplicativo, à suspensão temporária de acesso e à aplicação de multa, que será automaticamente descontada de sua conta, conforme previsto no item 6 destes Termos e Condições. Os critérios referentes à quantidade de pontos descontados, duração da suspensão e valor da multa estão detalhados no Anexo I deste documento.

3.3.2. Para os fins destes Termos e Condições, considera-se “aceite” o momento em que o JOGADOR confirma sua participação em uma partida de futebol oferecida pelo APP, assumindo o compromisso de comparecer ao local indicado, na data e horário combinados, e de prestar o serviço pelo valor previamente acordado.

 

3.4. O JOGADOR atuará de forma totalmente autônoma, não estando sujeito a jornada fixa, horários predefinidos, podendo gerir seu tempo e aceitar convocações conforme sua própria conveniência e disponibilidade.

 

3.5. O USUÁRIO reconhece que não há qualquer vínculo empregatício ou relação de subordinação entre o APP JOGADOR DE ALUGUEL e os JOGADORES cadastrados no APLICATIVO. Por esse motivo, o APP JOGADOR DE ALUGUEL não se responsabiliza por eventuais lesões ocorridas durante os jogos, nem por itens e equipamentos utilizados (como luvas, chuteiras, proteções, entre outros), tampouco por despesas com transporte até o local da partida ou quaisquer outros custos relacionados à prática esportiva. O USUÁRIO declara estar plenamente ciente dessas condições.

  

IV – DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS JOGADORES

4.1. O CONTRATANTE declara estar ciente de que todas as informações pessoais e qualificações dos JOGADORES são fornecidas diretamente por eles. Embora o JOGADOR DE ALUGUEL realize cruzamentos e verificações de dados, não pode garantir a veracidade total dessas informações. Assim, o JOGADOR DE ALUGUEL não se responsabiliza pelos dados inseridos pelos JOGADORES, nem por quaisquer conteúdos por eles disponibilizados nas PLATAFORMAS, incluindo mensagens, anúncios, arquivos, imagens, fotos, vídeos, áudios ou qualquer outro tipo de material, cuja responsabilidade é exclusiva dos próprios JOGADORES.

 

V – DA FERRAMENTA DE AVALIAÇÃO DOS USUÁRIOS

5.1. O APP disponibiliza uma ferramenta de avaliação com o objetivo de auxiliar os USUÁRIOS na análise da reputação, desempenho e qualificação dos CONTRATANTES e JOGADORES cadastrados no aplicativo.

5.1.1. Os USUÁRIOS desde já concordam com a divulgação das avaliações no APLICATIVO. 

5.2. Em caso de avaliação negativa ou reclamação envolvendo um USUÁRIO, o JOGADOR DE ALUGUEL poderá entrar em contato com a parte envolvida para verificar os fatos e esclarecer as circunstâncias que motivaram o descontentamento.

5.3. No entanto, o JOGADOR DE ALUGUEL não possui obrigação de verificar a veracidade ou a precisão das avaliações e qualificações de reputação realizadas na plataforma

5.4. O JOGADOR DE ALUGUEL também se reserva o direito de suspender a conta do JOGADOR e/ou CONTRATANTE caso sejam identificadas avaliações negativas recorrentes, sem justificativas razoáveis que sustentem tais ocorrências.

 

VI – DO PREÇO DOS SERVIÇOS DOS JOGADORES E PAGAMENTO

6.1. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a participação dos JOGADORES nas partidas é remunerada, conforme o valor vigente na data da solicitação. Esse valor (“PREÇO”) é informado no aplicativo no momento da convocação, de acordo com os dados fornecidos, como local do jogo, tipo de campo, duração da partida e número de jogadores envolvidos.

 

6.2. O PREÇO será devido mediante o comparecimento do JOGADOR contratado na data e horário agendados, com sua efetiva participação na partida. Ainda assim, o valor também será devido caso o JOGADOR esteja presente, mas não atue no jogo por decisão exclusiva do CONTRATANTE.

6.3. Uma vez configurada a obrigação de pagamento do PREÇO, o valor será automaticamente debitado da conta do CONTRATANTE, por meio das plataformas de pagamento Gerencianet (EFÍ) ou Mercado Pago, conforme previsto na Cláusula 7 destes Termos.

6.4. Para contratações realizadas por meio de cupons (“CUPOM”), cujo pagamento é efetuado previamente via boleto bancário, transferência ou PIX, o desconto do CUPOM será feito automaticamente após a confirmação do JOGADOR na partida. O CUPOM é de uso único e não poderá ser reutilizado.

 

VII – DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS

7.1. O PREÇO é pago pelos CONTRATANTES e repassado aos JOGADORES através das plataformas terceirizadas de gerenciamento de pagamentos Gerencianet (EFÍ) e Mercado Pago.

7.1.1. Gerencianet (EFÍ) e Mercado Pago são plataformas responsáveis pela captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos realizados no aplicativo.

7.2. Ao aceitar estes Termos e Condições e utilizar o APP, o USUÁRIO concorda automaticamente com os termos do contrato de uso dos serviços da Gerencianet (EFÍ) e Mercado Pago.

7.3. O USUÁRIO reconhece que o APP JOGADOR DE ALUGUEL não se responsabiliza por quaisquer transações realizadas por meio dos sistemas de pagamento Gerencianet (EFÍ) e Mercado Pago. Contudo, o JOGADOR DE ALUGUEL poderá, a seu exclusivo critério e por liberalidade, oferecer suporte ao USUÁRIO para auxiliar na resolução de eventuais problemas técnicos relacionados aos pagamentos.

7.4. O USUÁRIO declara-se ciente de que os cadastros inativos por mais de 06 (seis) meses e com saldo estarão sujeitos a cobrança de taxa de manutenção para contas inativas. 

 

VIII – DA COMISSÃO DO JOGADOR DE ALUGUEL

8.1. Em contraprestação pelos serviços descritos nas Cláusulas 1.1 e 3.1 destes Termos e Condições, o APP JOGADOR DE ALUGUEL terá direito a uma comissão inicial de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o PREÇO pago pelo CONTRATANTE (“COMISSÃO”), valor este que será deduzido antes do repasse dos valores devidos ao JOGADOR. 

8.1.1. O percentual mencionado poderá ser ajustado conforme a frequência de uso do USUÁRIO e as políticas de desconto que o JOGADOR DE ALUGUEL venha a implementar futuramente.

 8.2. A COMISSÃO inclui a taxa pela intermediação entre CONTRATANTE e JOGADOR, os tributos incidentes sobre o serviço de intermediação conforme exigido pela Receita Federal, bem como as taxas cobradas pelas plataformas de pagamento Gerencianet (EFÍ) e MercadoPago. 

8.3. Os serviços explicitamente declarados como gratuitos pelo JOGADOR DE ALUGUEL não serão cobrados.

8.4. Serviços adicionais poderão ser oferecidos tanto pelo JOGADOR DE ALUGUEL quanto por seus parceiros, sendo cobrados conforme contratos de prestação de serviços personalizados ou termos de uso específicos.

 

IX – DA LIBERAÇÃO DOS VALORES AOS JOGADORES

9.1. O pagamento ao JOGADOR, já descontada a COMISSÃO prevista na Cláusula 8.1, será efetuado no prazo de 7 (sete) dias após a realização da partida que gerou o crédito correspondente. 

9.2. O extrato detalhado, contendo informações e previsões de liberação dos valores, pode ser consultado pelo USUÁRIO diretamente no APP, no menu “CARTEIRA”.

9.3. Após a liberação do saldo, o JOGADOR poderá, a qualquer momento e conforme sua conveniência, solicitar a transferência do valor disponível para sua conta corrente ou chave Pix cadastrada no APP, desde que seja titular da conta. 

9.3.1. O JOGADOR reconhece que, para a liberação dos valores referentes às partidas disputadas, é imprescindível possuir conta bancária em seu nome, com titularidade coincidente ao cadastro realizado no APP (mesmo nome e CPF).

 

X – DA POLÍTICA DE LEGALIDADE E PENALIDADES

10.1. Ficam terminantemente proibidas quaisquer atitudes dos USUÁRIOS, tanto no Aplicativo, quanto fora dele (como durante as partidas de futebol, por exemplo), que resultem em:

a) Agressão verbal ou física contra outros USUÁRIOS ou nossa equipe de suporte;

b) Violação de qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação aplicável;

c) Realização de transações envolvendo produtos ou serviços ilícitos, ou que promovam, facilitem ou instruam terceiros a participarem de atividades ilegais;

d) Uso ou reprodução de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou direitos de terceiros sem autorização;

e) Divulgação de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso, ou que configure assédio, invasão de privacidade, degradação, intimidação ou discurso de ódio contra indivíduos ou grupos com base em religião, gênero, orientação sexual, raça, etnia, idade ou deficiência;

f) Práticas discriminatórias, difamatórias, intimidadoras ou similares;

g) Divulgação, menção ou apologia a serviços ilegais, bem como venda ou propaganda de produtos cujo comércio seja proibido ou restrito por lei;

10.2. A lista mencionada no item 10.1 acima tem caráter apenas exemplificativo, não sendo exaustiva.

 

10.3. O USUÁRIO que descumprir as disposições desta Cláusula estará sujeito às penalidades previstas nestes Termos e Condições, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos ou omissões.

 

XI – DAS RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES E CRÍTICAS

11.1. Quaisquer reclamações relacionadas ao JOGADOR DE ALUGUEL ou a USUÁRIOS deverão ser feitas através dos seguintes canais de atendimento:

a) via APP, em Menu > Ajuda (?) > Suporte Técnico;

b) via e-mail para suportejogadordealuguel@gmail.com.

11.1.1. Os USUÁRIOS que desejarem enviar feedbacks, comentários, sugestões, críticas, pedidos de suporte técnico ou outras mensagens poderão utilizar igualmente esses canais de comunicação.

11.2. Qualquer atuação do JOGADOR DE ALUGUEL estará condicionada à comprovação efetiva ou existência de evidências robustas de ilegalidade, violação de direitos de terceiros e/ou descumprimento destes Termos e Condições.

 

XII – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12.1. O USUÁRIO declara estar ciente e concordar que o JOGADOR DE ALUGUEL poderá, para os fins específicos de execução do SERVIÇO, armazenar e realizar quaisquer operações relacionadas ao tratamento dos dados fornecidos pelo USUÁRIO (“DADOS PROTEGIDOS”), incluindo, mas não se limitando a, endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações sobre data e horário de acesso ao aplicativo, serviços contratados ou prestados, produtos adquiridos e partidas realizadas.

 

12.1.1. O USUÁRIO declara estar ciente e concordar que o JOGADOR DE ALUGUEL também poderá utilizar os DADOS PROTEGIDOS para atender seus legítimos interesses ou os de terceiros. 

12.1.2. Para os fins deste instrumento, consideram-se “DADOS PROTEGIDOS” as seguintes informações:

a) Qualquer dado pessoal ou informação relacionada a uma pessoa física que permita sua identificação direta ou indireta.

b) Qualquer dado pessoal sensível que inclua informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados relacionados à saúde ou à vida sexual, bem como dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural.

12.1.3. O USUÁRIO declara estar ciente e concordar que o JOGADOR DE ALUGUEL poderá compartilhar seus DADOS PROTEGIDOS com terceiros quando necessário para a execução do SERVIÇO; para responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros; para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança dos USUÁRIOS, de terceiros e/ou do próprio JOGADOR DE ALUGUEL; ou em cumprimento a ordem judicial ou administrativa. 

12.1.3.1. No caso de compartilhamento dos DADOS PROTEGIDOS com terceiros conforme previsto acima, o JOGADOR DE ALUGUEL exigirá que o receptor das informações mantenha o mesmo nível de segurança e proteção aplicado pelo JOGADOR DE ALUGUEL.

 

12.1.4. Por fim, o USUÁRIO declara estar ciente e concordar que os DADOS PROTEGIDOS serão armazenados nos sistemas do JOGADOR DE ALUGUEL até que seja solicitado seu descarte ou alteradas as preferências do USUÁRIO quanto ao uso desses dados. O pedido deverá ser realizado por e-mail (suportejogadordealuguel@gmail.com), com confirmação de recebimento e leitura.

 

12.1.4.1. Fica acordado entre as Partes que, em caso de bloqueio e/ou exclusão dos USUÁRIOS, mesmo que solicitado o descarte dos DADOS PROTEGIDOS conforme previsto acima, o JOGADOR DE ALUGUEL poderá manter no aplicativo as informações necessárias para impedir novo cadastro do USUÁRIO bloqueado e/ou excluído.

 

12.2. O JOGADOR DE ALUGUEL poderá utilizar cookies para gerenciar sessões, navegação, acessos e cadastros dos USUÁRIOS no aplicativo, bem como para armazenar preferências, rastrear informações, entre outras finalidades. Os cookies coletam dados como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do USUÁRIO.

 

12.2.1. Parceiros e prestadores de serviço do JOGADOR DE ALUGUEL poderão, eventualmente, utilizar cookies ou coletar e armazenar informações dos USUÁRIOS, tais como endereço IP, tipo de navegador e sistema operacional. 

12.2.2. O USUÁRIO pode optar por aceitar ou recusar o uso de cookies em seu navegador, independentemente de cadastro no aplicativo, configurando seu navegador conforme desejar. Contudo, a recusa ao uso de cookies pode limitar o acesso do USUÁRIO a algumas funcionalidades do aplicativo, dificultar o login e o uso da ferramenta de comentários.

12.3. O aplicativo poderá, eventualmente, conter links para sites de terceiros. O JOGADOR DE ALUGUEL não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do USUÁRIO ao acessar tais sites, que podem ter suas próprias políticas de privacidade e práticas de armazenamento e proteção de dados, totalmente independentes do JOGADOR DE ALUGUEL.

12.4. O JOGADOR DE ALUGUEL poderá contratar empresas terceirizadas de publicidade para veicular anúncios durante o uso do APLICATIVO. Essas empresas poderão coletar informações sobre as visitas dos USUÁRIOS com o objetivo de fornecer anúncios personalizados relacionados a bens e serviços de interesse. Contudo, tais informações não incluirão dados pessoais como nome, endereço, e-mail ou número de telefone do USUÁRIO.

 

12.5. Ao concordar com as condições destes T&C, o USUÁRIO autoriza o JOGADOR DE ALUGUEL a enviar mensagens publicitárias ou administrativas. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, optar por desativar o recebimento dessas notificações.

 

XIII – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Os elementos e ferramentas disponíveis no APLICATIVO são de propriedade ou licenciados ao JOGADOR DE ALUGUEL, estando protegidos pelos direitos de propriedade intelectual conforme as Leis Federais nº 9.609/98, nº 9.610/98 e nº 9.279/96, além das demais legislações brasileiras aplicáveis, assim como tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Exemplos desses elementos incluem, mas não se limitam a: logomarcas, textos, softwares, scripts, imagens, fotografias, sons, músicas, vídeos, recursos interativos, marcas, logotipos e a identidade visual (look and feel).

 

13.2. Os elementos e/ou ferramentas disponibilizados ao USUÁRIO no APLICATIVO não poderão ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, divulgados, exibidos, vendidos, licenciados ou explorados de qualquer outra forma para quaisquer finalidades, sem prévio consentimento por escrito do JOGADOR DE ALUGUEL.

13.3. O JOGADOR DE ALUGUEL reserva para si todos os direitos não expressamente concedidos em relação ao APLICATIVO, seus elementos e ferramentas. O USUÁRIO compromete-se a não utilizar, reproduzir ou distribuir qualquer elemento ou ferramenta que não tenha autorização explícita do JOGADOR DE ALUGUEL, incluindo, mas não se limitando, ao uso comercial, reprodução ou distribuição de anúncios e conteúdos retirados do APLICATIVO. Caso o USUÁRIO realize cópias dos elementos ou ferramentas, seja por download ou impressão, para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual relacionados. Além disso, o USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou interferir de qualquer forma nos mecanismos de segurança do APLICATIVO, sob as penalidades previstas na legislação vigente e nestes Termos e Condições.

 

XIV – DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS JOGADORES

14.1. O JOGADOR DE ALUGUEL não se responsabiliza pela qualidade dos serviços ou pelas habilidades dos JOGADORES. A única condição obrigatória para que o serviço seja considerado regularmente prestado é o comparecimento do JOGADOR na data e horário combinados com o CONTRATANTE.

 

XV – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

15.1. O USUÁRIO se compromete a proteger, indenizar e isentar o APLICATIVO JOGADOR DE ALUGUEL, seus representantes e colaboradores, de qualquer reclamação, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios e custas judiciais) que surjam por causa de: (i) uso inadequado ou acesso indevido ao APLICATIVO; (ii) descumprimento destes T&C; ou (iii) violação dos direitos de terceiros, como direitos autorais, propriedade intelectual ou privacidade. Essa obrigação de defesa e indenização continuará válida mesmo após o término destes T&C e o fim do uso do APLICATIVO.

15.2. Se o JOGADOR DE ALUGUEL for condenado judicialmente a indenizar terceiros ou outros USUÁRIOS devido a alguma ação ou omissão de um USUÁRIO que causou prejuízo a terceiros, o JOGADOR DE ALUGUEL poderá, para proteger seus direitos ou reaver eventuais perdas, acionar judicialmente o USUÁRIO responsável, por meio de denunciação à lide ou ação regressiva.

 

XVI – DAS RESPONSABILIDADES

16.1. O USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que o JOGADOR DE ALUGUEL atua apenas como intermediador na contratação de serviços de goleiro temporário, não se responsabilizando pelo nível de habilidade ou pelas condutas dos USUÁRIOS, sejam eles JOGADORES ou CONTRATANTES.

 

16.2. O JOGADOR DE ALUGUEL não se responsabiliza por transações realizadas diretamente entre CONTRATANTES e JOGADORES sem a intermediação do APP, oferecendo garantia exclusivamente sobre o funcionamento das PLATAFORMAS, bem como a eventual mediação de reclamações e o armazenamento das informações relativas aos negócios celebrados por meio do APP. Em contratações realizadas sem sua intermediação, o JOGADOR DE ALUGUEL não responde pelos pagamentos, promessas de entrega de bens ou serviços, termos, condições, garantias ou declarações vinculadas a tais negociações, que são de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS. 

16.3. O USUÁRIO deverá zelar para que não sejam feitas reclamações contra si, nem manifestações desfavoráveis à imagem do JOGADOR DE ALUGUEL nos seguintes canais: (i) Reclame Aqui/Reclamão, (ii) Facebook, (iii) Instagram, (iv) Twitter, (v) YouTube, (vi) TikTok, (vii) PROCON, ou (viii) quaisquer outros meios de comunicação, incluindo internet, televisão, rádio, jornais e revistas. Caso ocorra alguma reclamação, o USUÁRIO compromete-se a colaborar na solução do problema, buscando a remoção da reclamação junto ao cliente final, fornecedor ou parceiro, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais danos causados. 

16.4. O USUÁRIO reconhece e concorda que o JOGADOR DE ALUGUEL não será responsável por quaisquer perdas e/ou danos decorrentes dos serviços contratados diretamente entre o CONTRATANTE e o JOGADOR.

16.5. O USUÁRIO compromete-se a respeitar integralmente as disposições constantes no TERMO DE COMPROMISSO E DE CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÕES, cuja aceitação é requisito obrigatório para o acesso e uso do APLICATIVO.

 

XVII – DA LIMITAÇÃO E ENCERRAMENTO DO SERVIÇO

17.1. O USUÁRIO concorda que o JOGADOR DE ALUGUEL poderá, a seu exclusivo critério e conveniência, excluir, desativar, suspender e/ou bloquear sua conta, bem como seu e-mail, endereço de IP ou, de qualquer outra forma, encerrar seu acesso ou uso das PLATAFORMAS, total ou parcialmente, imediatamente e sem necessidade de aviso prévio ou justificativa.

 

17.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que, caso suas avaliações demonstrem insuficiência técnica para atuar na posição de goleiro, sua conta no aplicativo poderá ser suspensa de forma permanente.

 

XVIII – DA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

18.1. É expressamente vedado aos USUÁRIOS ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento sem o consentimento prévio, expresso e por escrito do JOGADOR DE ALUGUEL.

 

XIX – DAS REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS COM O JOGADOR DE ALUGUEL

19.1. Caso o USUÁRIO venha a infringir quaisquer disposições destes Termos e Condições que não prevejam penalidade específica, ficará sujeito ao pagamento de multa não compensatória no valor de R$ 100,00 (cem reais) por infração, valor este que será atualizado anualmente com base na variação do IGP-M/FGV, ou, na falta deste, por outro índice oficial que venha a substituí-lo. Tal penalidade será aplicada sem prejuízo do dever de indenizar por eventuais perdas e danos suplementares, bem como da possibilidade de exclusão definitiva (banimento) do USUÁRIO do APLICATIVO.

19.2. Estes Termos e Condições de Uso (“T&C”), juntamente com quaisquer outras políticas, termos complementares ou comunicações divulgadas pelo JOGADOR DE ALUGUEL no APLICATIVO, constituem o acordo integral entre as Partes, substituindo, superando e revogando expressamente todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações ou discussões anteriores, sejam verbais ou escritos, que tenham existido entre o USUÁRIO e o APP JOGADOR DE ALUGUEL.
   Estes T&C, bem como toda a relação jurídica entre o USUÁRIO e o APP JOGADOR DE ALUGUEL, são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

19.3. Caso o JOGADOR DE ALUGUEL aceite algum descumprimento destes Termos e Condições por parte do USUÁRIO, isso será considerado uma liberalidade, ou seja, uma exceção momentânea, sem que isso signifique renúncia ao direito de cobrar o cumprimento integral das obrigações a qualquer tempo.

19.4. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição destes Termos e Condições seja declarada nula, inválida ou inexequível, essa nulidade ou inexequibilidade não afetará as demais cláusulas, termos ou disposições, que continuarão em pleno vigor e efeito.

 

19.5. Estes Termos e Condições não configuram, em hipótese alguma, vínculo societário, de solidariedade, associação ou qualquer outra forma de sociedade entre o JOGADOR DE ALUGUEL, o CONTRATANTE e o JOGADOR.

19.6. As Partes comprometem-se a envidar esforços de boa-fé para alcançar um acordo amigável na resolução de quaisquer pendências ou divergências decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições.

19.7. Caso as Partes não consigam resolver amigavelmente suas pendências, elegem, desde já, o Foro da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, como o único competente para dirimir quaisquer questões ou litígios decorrentes ou relacionados a este instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a tornar-se.

 

ANEXO I – DAS PENALIDADES AOS JOGADORES PELO NÃO COMPARECIMENTO AOS JOGOS ACEITOS

1.1. Nos termos da Cláusula 3.7 destes Termos e Condições (T&C), o JOGADOR que não comparecer às partidas que tenha expressamente aceito ficará sujeito à análise da equipe de suporte do JOGADOR DE ALUGUEL, podendo sofrer sanções conforme avaliação dessa equipe.

 

a) JOGADORES QUE NÃO COMPARECEREM AO PRIMEIRO JOGO: O JOGADOR terá uma dedução de 30 (trinta) pontos em seu ranking, sofrerá suspensão pelo período de 15 (quinze) dias e deverá pagar uma multa correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da convocação.;

b) 1ª AUSÊNCIA: O JOGADOR receberá uma penalidade de 30 pontos negativos em seu ranking, será suspenso por 5 (cinco) dias e deverá pagar uma multa correspondente a 60% do valor da convocação.

c) 2ª AUSÊNCIA: O JOGADOR terá 40 pontos negativos descontados no ranking, ficará suspenso por 15 (quinze) dias e deverá pagar multa correspondente a 60% do valor da convocação.

d) 3ª AUSÊNCIA: O JOGADOR receberá 40 pontos negativos no ranking, será suspenso por 6(seis) meses e terá que pagar multa correspondente a 60% do valor da convocação.

1.2. Todas as ausências deverão ser justificadas pelo JOGADOR junto à equipe de suporte do JOGADOR DE ALUGUEL.

1.3. O JOGADOR que deixar de comparecer a mais de 03 (três) jogos previamente aceitos pelo APP estará sujeito, além da multa mencionada anteriormente, à suspensão e/ou ao cancelamento da sua conta junto ao JOGADOR DE ALUGUEL. 

1.4. A multa correspondente será deduzida automaticamente do saldo da conta do USUÁRIO, conforme previsto no item 7 destes Termos e Condições.